Legislação

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2014

Instrução Normativa 002/2014 – Determina requisitos mínimos para pedido de revisão de valor atribuído pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças para pagamento da guia do ITBI

Instrução Normativa 001/2014 – Determina requisitos mínimos para pedido de baixa ou suspensão temporária do ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO no município

2013

 

LEI Nº 817/2013 – Altera a Lei nº 036/1997 que regulamenta o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro e altera a Tabela “X” da referida Lei

DECRETO Nº 718/2013 – Atualização de valores de tributos

LEI MUNICIPAL Nº 820/2013 – Altera artigo 14 da Lei 294/2003

LEI MUNICIPAL 808/2013 – Altera artigos da Lei 294/2003

DECRETO Nº658/2013 – Comissão de atribuição de valor de ITBI

DECRETO Nº 618/2013 – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

LEI MUNICIPAL Nº 774/2013 – Institui Serviço de Motofrete

LEI MUNICIPAL Nº 787/2013 – Lei do Refis 2013

DECRETO Nº 016/2013 – Atribuição de Emissão de Alvará

DECRETO Nº 197/2013 – Formas de Pagamento de ITBI

DECRETO Nº 410/2013 – Taxa Anual das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana

DECRETO Nº 507/2013 – Conselho Municipal de Contribuintes de Campo Magro

DECRETO Nº 510/2013 – Regulamento REFIS 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN 001/2013 – Preenchimento de Guia Azul

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN 002/2013 – Protocolo de Pedido de ITBI

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN 003/2013 – Pedido de Revisão de ITBI

LEI COMPLEMENTAR 07/2013 – Altera a Lei Complementar 06/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Saúde do Município de Campo Magro

LOA 2014 – parte 1

LOA 2014 – parte 2

LOA 2014 – parte 3

LOA 2014 – parte 4

2012

Lei Municipal 766/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 551.670,93 (quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11

Lei Municipal 765/2012 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2013

Lei Municipal 764/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.609.000,00 (dois milhões, seiscentos e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11

Lei Municipal 763/2012 – Altera a Lei Municipal n.º 748/12, na forma em que dispõe

Lei Municipal 762/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valoer de R$ 308.880,00 (trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11

Lei Municipal 761/2012 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal e dá outras providências

Lei Municipal 760/2012 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 759/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)

Lei Municipal 758/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11

Lei Municipal 757/2012 – Concede correção monetária ao cargo de Controlador Interno da forma em que dispõe

Lei Municipal 756/2012 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 37.768,81 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos)

Lei Municipal 755/2012 – Regulamenta as atividades das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe

Lei Municipal 754/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011

Lei Municipal 753/2012 – Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geal do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providências correlatas

Lei Municipal 752/2012 – Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MAGRO

Lei Municipal 751/2012 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 750/2012 – Dá denominação ao CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, na forma em que dispõe

Lei Municipal 749/2012 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências

Lei Municipal 748/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal

Lei Municipal 747/2012 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo para implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe

Lei Municipal 746/2012 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências

Lei Municipal 745/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.449.895,56 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11

Lei Municipal 744/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valoer de R$ 150.632,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011

Lei Municipal 743/2012 – Institui a Política Municipal de Campo Magro dos Serviços Ambientais; o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; estabelece formas de controle e financiamento desse programa, e dá outras providências

Lei Municipal 742/2012 – Fica estabelecido o Plano de Ações e Investimentos da Lei Municipal n.º 717/2012, alterada pela Lei Municipal n.º 725/2012 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro), na forma em que dispõe

Lei Municipal 741/2012 – Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências

Lei Municipal 740/2012 – Dá denominação a logradouro público situado PAC ÁREA 2, que especifica deste município

Lei Municipal 739/2012 – Dá denominação a logradouro público situado PAC ÁREA 3, que especifica deste município

Lei Municipal 738/2012 – Dá denominação a logradouro público situado PAC ÁREA 2, que especifica deste município

Lei Municipal 737/2012 – Dá denominação a logradouro público , PAC ÁREA 1, que especifica deste município

Lei Municipal 736/2012 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 735/2012 – Concede aumento linear de 5% aos servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na forma em que dispõe

Lei Municipal 734/2012 – Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, e dá outras providências

Lei Municipal 733/2012 – CÓDIGO DE POSTURAS

Lei Municipal 732/2012 – Dispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com o pagamento através de títulos da dívida pública

Lei Municipal 731/2012 – Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do \

Lei Municipal 730/2012 – LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO

Lei Municipal 729/2012 – LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Lei Municipal 728/2012 – Dispõe sobre a Política de Proteção Conservação e Recuperação do Meio Ambiente

Lei Municipal 727/2012 – Dispõe sobre o direito de preempção e dispõe sobre as operações urbanas consorciadas

Lei Municipal 726/2012 – Define o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da Cidade

Lei Municipal 725/2012 – Altera os artigos 4.º, 68 e 81 da Lei Municipal n.º 717/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 724/2012 – Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 485/08 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro

Lei Municipal 723/2012 – Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 722/2012 – Altera o artigo 72 da Lei Municipal n.º 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro dá outras providências

Lei Municipal 721/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11

Lei Municipal 720/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.367,43 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11

Lei Municipal 719/2012 – Altera a Lei Municipal n.º 623/10

Lei Municipal 718/2012 – Altera a Lei Municipal n.º 622/2010

Lei Municipal 717/2012 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro e dá outras providências

DECRETO Nº 705/2012 – Unidade Fiscal do Município (UFM)

LEI COMPLEMENTAR 06/2012 – Organização do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos pertencentes à área da saúde do município de Campo Magro

ANEXOS – LEI COMPLEMENTAR 06/2012 – Organização do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos pertencentes à área da saúde do município de Campo Magro

 

2011

Lei Municipal 716/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.408,17 (um milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 715/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 714/2011 – Altera a Lei n.º 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento

Lei Municipal 713/2011 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Lei Municipal 712/2011 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2012

Lei Municipal 711/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 710/2011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 709/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe

Lei Municipal 708/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências

Lei Municipal 707/2011 – Dá denominação a Biblioteca Pública neste Município

Lei Municipal 706/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 705/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 704/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor e R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 703/2011 – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.968,00 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 702/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei Municipal n.º 659/10

Lei Municipal 701/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.876.740,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 700/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.712,86 (vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 699/2011 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 698/2011 – Concede aumento linear de 6,5% aos servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na forma em que dispõe

Lei Municipal 697/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.075,49 (setecentos e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 696/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.757.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e um reais) no Orçamento Geral do Município autorizada, pela Lei 659/10

Lei Municipal 695/2011 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 694/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 19.344 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n.º 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, na forma em que dispõe

Lei Municipal 693/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 692/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 684/11

Lei Municipal 691/2011 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências

Lei Municipal 690/2011 – Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências

Lei Municipal 689/2011 – Institui o Dia Municipal de Combate a Tuberculose no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe

Lei Municipal 688/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas

Lei Municipal 687/2011 – Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências

Lei Municipal 686/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o transporte de munícipes, na forma em que dispõe

Lei Municipal 685/2011 – Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de medicamentos e equipamentos hospitalares a serem usados e distribuídos à população nas Unidades de Saúde, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências

Lei Municipal 684/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Lei Municipal 683/2011 – Dispõe sobre as alterações das tabelas do anexo I e III da Lei n.º 602/10, e dá outras providências

Lei Municipal 682/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 681/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 659/10

Lei Municipal 680/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 679/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 678/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 677/2011 – Altera a Lei n.º 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento

Lei Municipal 676/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 821.060,00 (oitocentos e vinte e um mil e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 675/2011 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

Lei Municipal 674/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei Municipal n.º 659/10

Lei Municipal 673/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10

Lei Municipal 672/2011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 671/2011 – Declara de utilidade pública o Instituto de Convivência INCLUIR – ICI

Lei Municipal 670/2011 – Dá denominação a Creche Municipal, que especifica deste município

LEI COMPLEMENTAR 139/2011 – Simples Nacional

 

2010

Lei Municipal 643/2010 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 642/2010 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 641/2010 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 640/2010 – Altera a Lei n.º 576/09 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências, com a redação dada pelas Leis n.ºs 598/10 e 603/10

Lei Municipal 639/2010 – Altera a Lei n.º 361/09 que dispõe sobre a criação de cargos, alterações de tabela salarial e padrões de vencimento

Lei Municipal 638/2010 – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei Municipal 637/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.048.384,33 (um milhão, quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.

Lei Municipal 636/2010 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná

Lei Municipal 635/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.212.400,00 (seis milhões, duzentos e doze mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 634/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autiorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 633/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 759.414,31 (setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 632/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 631/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.292.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 630/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 629/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 628/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 627/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09

Lei Municipal 626/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 625/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09

Lei Municipal 624/2010 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembrio de 2005

Lei Municipal 623/2010 – Institui na Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 622/2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências

Lei Municipal 621/2010 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 620/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09

Lei Municipal 619/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09

Lei Municipal 618/2010 – Acrescenta o § 3.º ao Artigo 3.º da Lei n.º 207/02

Lei Municipal 617/2010 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 616/2010 – Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências

Lei Municipal 615/2010 – Altera a Lei n.º 361/09 que dispõe sobre a criação de cargos, alterações de tabela salarial e padrões de vencimento

Lei Municipal 614/2010 – Altera o Artigo 2.º, da Lei 539/09, o inciso VIII

Lei Municipal 613/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09

Lei Municipal 612/2010 – Dispõe sobre as doações de bens móveis e/ou imóveis paa o Poder Público Municipal e dá outras providências

Lei Municipal 611/2010 – Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalyptus, no território do Município de Campo Magro

Lei Municipal 610/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, e dá outras providências

Lei Municipal 609/2010 – Declara de Utilidade Pública o Programa de Voluntariado Paranaense – PROVOPAR de Campo Magro

Lei Municipal 608/2010 – Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública

Lei Municipal 607/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.112.344,49 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 606/2010 – Autroriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09

Lei Municipal 605/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09

Lei Municipal 604/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09

Lei Municipal 603/2010 – Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura de Campo Magro o Departamento de Controle Interno

Lei Municipal 602/2010 – Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 601/2010 – Altera a lei n.º 149/01, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Campo Magro

Lei Municipal 600/2010 – Fica inserido na Lei n.º 571/09, a estimativa e compensação da renúncia de receita do Município de Campo Magro, e dá outras providências

Lei Municipal 599/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010

Lei Municipal 598/2010 – Altera a Lei 576/09 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 597/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010

Lei Municipal 596/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010

Lei Municipal 595/2010 – Autoriza o Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Magro, para o exercício de 2010

Lei Municipal 594/2010 – Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro

 

2009

Lei Municipal 593/2009 – Altera as alíquotas do ISSQN da Lei 294/03, especificamente para os itens 12, 15 e 21 da Lista de Serviços

Lei Municipal 562/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, referente a débitos contraídos no período de agosto de 2008 a julho de 2009

Lei Municipal 561/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 560/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 559/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.840,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 558/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 557/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.579,11 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 556/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 555/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 554/2009 – Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no município de Campo Magro

Lei Municipal 553/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 552/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/08

Lei Municipal 551/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/08

Lei Municipal 550/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2009

Lei Municipal 549/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008

Lei Municipal 548/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Lei Municipal 547/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.570,00 (um milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 546/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.600,00 (cinquenta e novel mil e seiscentos reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 545/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 544/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.284,40 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Lei Municipal 543/2009 – Altera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 520/2009, e dá outras providências

Lei Municipal 542/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 541/2009 – Institui o serviço de Assistência Jurídica Gratuito no Município de Campo Magro

Lei Municipal 540/2009 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação no Município de CAMPO MAGROI e revoga as Leis n.º 178/01, 348/05, 351/05, 416/06 e 478/07

Lei Municipal 539/2009 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro

Lei Municipal 538/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Lei Municipal 537/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Lei Municipal 536/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Lei Municipal 535/2009 – Altera a redação do art. 3.º da Lei Municipal n.º 522/09, e dá outras providências

Lei Municipal 534/2009 – Acrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal n.º 520/09, e dá outras providências

Lei Municipal 533/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Lei Municipal 532/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto EMATER

Lei Municipal 531/2009 – Autoriza receber, em doação, bens móveis da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências

Lei Municipal 530/2009 – Dispõe sobre o Regime de adiantamento e dá outras providências

Lei Municipal 529/2009 – DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DO RETIRO (AGRORE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Lei Municipal 528/2009 – CRIA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 527/2009 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 526/2009 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso, e dá outras providências

Lei Municipal 525/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público à União

Lei Municipal 524/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná

Lei Municipal 523/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008

Lei Municipal 522/2009 – Cria o Horto Municipal e dá outras providências

Lei Municipal 521/2009 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 520/2009 – DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 519/2009 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 518/2009 – Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro

Lei Municipal 517/2009 – Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências

Lei Municipal 516/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo

Lei Municipal 515/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N.º 187/01

Lei Municipal 514/2009 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 513/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná

Lei Municipal 133/2009 – Lei Complementar n.º 133, de 287 de dezembro de 2009 (Legislação Federal)

Lei Municipal 260/2009 – Estabelece nova data para a renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, renovação da Licença Sanitária e dá outras providências

 

2008
Lei Municipal 512/2008 – Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício de 2009

Lei Municipal 511/2008 – INSTITUI DIA DA MATEMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 510/2008 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Sr Rosivaldo Ferreira

Lei Municipal 509/2008 – Dá denominação a Ginásio Municipal de Esportes, que especifica deste município

Lei Municipal 508/2008 – Dá denominação ao Posto de Saúde 24 Horas, que especifica deste Município

Lei Municipal 507/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07

Lei Municipal 506/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07

Lei Municipal 505/2008 – FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Lei Municipal 503/2008 – Dá denominação a logradouro público que especifica

Lei Municipal 502/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir no Município de Campo Magro o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e dá outras providências

Lei Municipal 501/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a creche “CMEI – Pensando no Futuro”

Lei Municipal 500/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.720,51 (cinco mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07

Lei Municipal 499/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contribuir mensalmente com a Entidade Municipal de Representação dos Municípios – CNM

Lei Municipal 498/2008 – Declara Entidade de Utilidade Pública a APMF do Colégio Estadual Nossa Senhora da Conceição

Lei Municipal 497/2008 – Declara Entidade de Utilidade Pública da APMF do Colégio Estadual Jardim Boa Vista

Lei Municipal 496/2008 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências

Lei Municipal 495/2008 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07

Lei Municipal 494/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública

Lei Municipal 493/2008 – Declara Entidade d Utilidade Pública da APMF do Colégio Estadual Professora Íria Borges de Macedo Ensino Fundamental e Médio

Lei Municipal 492/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.839,10 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07

Lei Municipal 491/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Casa de Recuperação Água da Vida – CRAVI, visando o atendimento de crianças e adolescentes com dependência química, em particular do sexo feminino, residentes em Campo Magro

Lei Municipal 490/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.760,00 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07

Lei Municipal 489/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos – SOL NASCENTE

Lei Municipal 488/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/2007

Lei Municipal 487/2008 – Dá denominação a logradouro público que especifica

Lei Municipal 486/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital “Angelina Caron” (HOSPITAL ANGELINA CARON LTDA) e, dá outras providências

Lei Municipal 485/2008 – Altera redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 338/2005, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município

2007

Lei Municipal 476/2007 – Altera os Artigos 7.º e 10, da Lei n.º 015/97, de 18 de junho de 1997

Lei Municipal 475/2007 – Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Administração do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 474/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA – PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, imóvel conforme especifica

Lei Municipal 470/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.155.000,00 (Hum milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 469/2007 – Dá denominação a CANCHA DE FUTEBOL SEBASTIÃO TEODOSO DOS SANTOS que especifica neste Município

Lei Municipal 468/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 178.026,03 (Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 467/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 443.549,61 (quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 466/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.030,00 (cento e cinco mil e trinta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 465/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 81.916,84 (oitenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 464/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 463/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 462/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 782.982,43 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois Reais e quarenta e três centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 461/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 460/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.342,00 (Dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 459/2007 – Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 458/2007 – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei Municipal 457/2007 – Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências

Lei Municipal 456/2007 – Aprova o Plano Municipal de Educação de Campo Magro

Lei Municipal 455/2007 – Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Campo Magro, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Natural

Lei Municipal 454/2007 – Declara Entidade de Utilidade Pública a Fundação Solidariedade do Município de Campo Magro

Lei Municipal 453/2007 – Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 452/2007 – Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Médico Psiquiatra do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 451/2007 – Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Médico Otorrinolaringologista do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 450/2007 – Cria o cargo público efetivo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo no Município e dá outras providências

Lei Municipal 449/2007 – Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Lei Municipal 447/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial,. Autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 446/2007 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências

Lei Municipal 445/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 444/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÍLIA LTDA, conforme especifica

Lei Municipal 443/2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A.

Lei Municipal 442/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 441/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 440/2007 – Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Divina Pastora – APMF do Município de Campo Magro

Lei Municipal 439/2007 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007

Lei Municipal 438/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 437/2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Bark & Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Conceição de Almirante Tamandaré) e, dá outras providências

Lei Municipal 436/2007 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 435/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, os contribuintes que se enquadrarem no Programa Tarifa Social, do Governo do Estado do Paraná

Lei Municipal 434/2007 – Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e, dá outras providências

Lei Municipal 433/2007 – Altera o Artigo 2.º, da Lei n.º 417/2006, de 29 de setembro de 2006

Lei Municipal 432/2007 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007

Lei Municipal 431/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 430/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 429/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, conforme especifica

Lei Municipal 428/2007 – Declara entidade de utilidade pública a Associação dos Moradores Lagoa da Pedra e Rio Verde do Município de Campo Magro

Lei Municipal 427/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 426/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 425/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 424/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06

Lei Municipal 423/2007 – Altera o Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 361/2005, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 – Simples Nacional

 

2006

Lei Municipal 422/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 421/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/2005

Lei Municipal 420/2006 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, e dá outras providências

Lei Municipal 419/2006 – Altera os §§ 1.º e 2.º do Artigo 7.º, da Lei n.º 293/2003, de 22 de dezembro de 2003

Lei Municipal 418/2006 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2007

Lei Municipal 417/2006 – Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 416/2006 – Dá nova redação ao Artigo 32, da Lei n.º 178/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, alterado pela Lei Municipal de n.º 348/2005

Lei Municipal 415/2006 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Lei Municipal 414/2006 – Revoga a Lei Municipal de n.º 384/2006

Lei Municipal 413/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 412/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 411/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 410/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 409/2006 – Cria e estabelece normas para o Serviço de Limpa Fossa em Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 408/2006 – Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outras providências

Lei Municipal 407/2006 – Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências

Lei Municipal 406/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 405/2006 – Declara entidade de utilidade pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Ester Woller Borowski

Lei Municipal 404/2006 – Dá denominação Escola Municipal Vereador Euclides Ribas Machado, neste Município

Lei Municipal 403/2006 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 402/2006 – Declara entidade de utilidade pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Deputado Anibal Khury

Lei Municipal 401/2006 – Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE CAMPO MAGRO e a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências

Lei Municipal 400/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 399/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SDE-DEP.TURISMO), autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 398/2006 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 397/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 396/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 395/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 394/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 393/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 392/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 391/2006 – Dispõe sobre o funcionamento, em horário de plantão, dos estabelecimentos farmacêuticos

Lei Municipal 390/2006 – Declara entidade de utilidade pública a Associação de Moradores da Matriz do Município de Campo Magro

Lei Municipal 389/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006, autorizado pela Lei 377/2005

Lei Municipal 388/2006 – Altera o Artigo 23, da Lei n.º 294/2003, de 22 de dezembro de 2003

Lei Municipal 387/2006 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006

Lei Municipal 386/2006 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município

Lei Municipal 385/2006 – Revoga as Leis Municipais de n.ºs 345/2005 e 359/2005

Lei Municipal 384/2006 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Lei Municipal 383/2006 – Dispõe sobre abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 382/2006 – Altera §§ do Artigo 7.º, da Lei n.º 293/2003, de 22 de dezembro de 2003

Lei Municipal 381/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SEDUC), autorizada pela Lei 377/05, revogando a Lei n.º 370/2005

Lei Municipal 380/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05

Lei Municipal 379/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SDE-DEP.TURISMO), autorizada pela Lei 377/05, revogando a Lei n.º 374/2005

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 – Simples Nacional

ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços

ANEXO IV – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar

DECRETO 265/2006 -Validade da taxa de Alvará 2006

 

2005

Lei Municipal 378/2005 – Dispõe sobre a Criação de Cursos Profissionalizantes no Município de Campo Magro, e dá outras providências

Lei Municipal 377/2005 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2006

Lei Municipal 376/2005 – Institui na Rede Municipal de Ensino, o Programa Cuidado com os Dentes

Lei Municipal 375/2005 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para o período de 2006 à 2009 e dá outras providências

Lei Municipal 374/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004

Lei Municipal 373/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 372/2005 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ – COMESP, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências

Lei Municipal 371/2005 – Altera a redação do item 1 do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 353/2005 na forma que dispõe

Lei Municipal 370/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004

Lei Municipal 369/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 368/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004

Lei Municipal 367/2005 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Paraná Banco

Lei Municipal 366/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004

Lei Municipal 365/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 364/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004

Lei Municipal 363/2005 – Dispõe sobre a taxa de cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n.º 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso III, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n.º 123/2000, e artigos do Capítulo X da Lei Municipal n.º 036/97, e dá outras providências

Lei Municipal 362/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, na forma que especifica

Lei Municipal 361/2005 – Dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimentos

Lei Municipal 360/2005 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e revogam dispositivos das leis municipais n.º 118 de 02 de maio de 2000 e 238 de 16 de dezembro de 2002

Lei Municipal 359/2005 – Altera a redação do art. 2.º da Lei 345/2005, incluindo o item, na forma que dispõe

Lei Municipal 358/2005 – Altera a redação do item 1 do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 353/2005 na forma que dispõe

Lei Municipal 357/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004

Lei Municipal 356/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 355/2005 – Declara entidade de utilidade pública Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente – IDEAMA, no Município de Campo Magro

Lei Municipal 354/2005 – Institui a Semana Municipal de Trânsito

Lei Municipal 353/2005 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2005

Lei Municipal 351/2005 – Altera o parágrafo 2.º, do artigo 6.º da Lei 348/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, Estado do Paraná

Lei Municipal 350/2005 – Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 349/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 348/2005 – Altera o inciso I do artigo 2.º, o parágrafo 7.º e seu inciso I do artigo 4.º, o parágrafo 2.º do artigo 6.º, os parágrafos 2.º, 8.º e 9.º do artigo 7.º, o caput do artigo 12, o inciso II do parágrafo 2.º do artigo 22, o parágrafo único do artigo 23, o caput do artigo 32, o caput do artigo 36, todos da Lei 176/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Município de Campo Magro, Estado do Paraná

Lei Municipal 347/2005 – Institui a Semana Municipal de Incentivo a Leitura

Lei Municipal 346/2005 – Altera a Lei n.º 250/2003, para adequação da Tabela Salarial Geral disposta na Lei n.º 122/2000, de acordo com a Medida Provisória n.º 248, de 20 de abril de 2005

Lei Municipal 345/2005 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Lei Municipal 344/2005 – Altera a redação da alínea b, do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 307/2004

Lei Municipal 343/2005 – Cria o Conselho Municipal de Educação

Lei Municipal 342/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 341/2005 – Dispõe sobre a abertura de Crédito especial

Lei Municipal 340/2005 – Cria a Logomarca da Gestão 2005-2008 e descreve as sua Simbologia, revogando todas as disposições em contrário

Lei Municipal 339/2005 – Revoga o art. 7.º, altera a redação do §3.º do art. 1.º, da alínea “d” do art. 3.º e do §2.º do art. 4.º, e acrescenta o §4.º no art. 1.º, sendo todos da Lei Municipal n.º 320/2004, que dispõe sobre o Programa de Pavimentação Comunitária

Lei Municipal 338/2005 – Altera redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 284/2003, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município

Lei Municipal 337/2005 – Altera redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 333/2004, que dispõe sobre a distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial

Lei Municipal 336/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

Lei Municipal 335/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município

 

2004

Lei Municipal 334/2004 – Estabelece o reajuste da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o exercício de 2005

Lei Municipal 333/2004 – Dispõe sobre distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial

Lei Municipal 332/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica

Lei Municipal 331/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica

Lei Municipal 330/2004 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2005

Lei Municipal 329/2004 – Institui o slogan e logomarca do Circuito de Turismo Rural do Município de Campo Magro

Lei Municipal 328/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica

Lei Municipal 327/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica

Lei Municipal 326/2004 – Autoriza doação de área Municipal a FUNDEPAR, para as instalações da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzatto

Lei Municipal 325/2004 – Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas

Lei Municipal 324/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica

Lei Municipal 323/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial

Lei Municipal 322/2004 – Dá denominação ao Ginásio de Esportes do Bairro Jardim Cecília

Lei Municipal 321/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica

Lei Municipal 320/2004 – Institui o Programa de Pavimentação Comunitária

Lei Municipal 319/2004 – Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2005, e dá outras providências

Lei Municipal 318/2004 – Altera o §1.º do art. 1.º, da Lei n.º 298/2003, que autoriza a contratação de crédito, com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Lei Municipal 317/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica

Lei Municipal 316/2004 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Sr. Leônidas Antonio Rodrigues Dias

Lei Municipal 315/2004 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Deputado Luiz Roberto Accorsi Motta

Lei Municipal 314/2004 – Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas Escolas Públicas Municipais e demais Repartições Públicas

Lei Municipal 313/2004 – Cria o dia do Artesão

Lei Municipal 312/2004 – Autoriza o Município de Campo Magro, a firmar Convênio com o Ministério Público do Estado do Paraná

Lei Municipal 311/2004 – Autoriza o Município de Campo Magro, a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Lei Municipal 310/2004 – (REPUBLICAÇÃO) Declara de Utilidade Pública a ACITCAM – Associação Comercial Industrial e Turismo de Campo Magro

Lei Municipal 310/2004 – Declara de Utilidade Pública a ACITCAM – Associação Comercial Industrial e Turismo de Campo Magro

Lei Municipal 309/2004 – Dispõe sobre a isenção de IPTU, para aposentados e pensionistas e dá outras providências

Lei Municipal 308/2004 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro a Dom Pedro Fedalto

Lei Municipal 307/2004 – Cria o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR

Lei Municipal 306/2004 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Turismo – CODETUR

Lei Municipal 305/2004 – Altera redação do art. 5.º da Lei Municipal n.º 252/2003, que autoriza o fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição, à título de Auxílio-Refeição ao Servidor da Ativa

Lei Municipal 304/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial

Lei Municipal 303/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 2004

Lei Municipal 302/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial

Lei Municipal 301/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei n.º 298/2003

Lei Municipal 300/2004 – Revoga na íntegra o Artigo 2.º e seu Inciso I, da Lei Municipal 296/2003

Lei Municipal 299/2004 – Altera os Anexos da Lei n.º 122/2000 do Plano de Carreiras da Administração Municipal

 

2003

Lei Municipal 244/2003 – Revoga o Art. 1.º da Lei n.º 242/2002 de 19/12/2002

Lei Municipal 245/2003 – Altera o anexo I da Lei n.º 122/2000, extinguindo 02 cargos de motorista, 23 cargos de auxiliar de serviços gerais e 04 cargos de operador de máquinas

Lei Municipal 246/2003 – Concede Verba de Representação aos Servidores Municipais, Estaduais e Federais, a disposição do Município e que exercerem função de confiança designados pelo Chefe do Executivo

Lei Municipal 247/2003 – Altera redação do Inciso I do art. 1.º da Lei n.º 241/2002, que autoriza a contratação de serviços de assistência médica-hospitalar, para os servidores de Campo Magro

Lei Municipal 248/2003 – Declara a APMIF entidade de utilidade pública

Lei Municipal 249/2003 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APMIF

Lei Municipal 250/2003 – Altera o Anexo III – Tabela Salarial Geral da Lei n.º 122/2000

Lei Municipal 251/2003 – Autoriza firmar Convênio com EMPIRE – English Course, mediante consignação em folha de pagamento

Lei Municipal 252/2003 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, mediante licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, para fornecimento de Vale-alimentação ou Vale Refeição, concedido mensalmente ao servidor da ativa, a título de Auxílio-refeição

Lei Municipal 253/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 254/2003 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Dr. Orlando Pessuti

Lei Municipal 255/2003 – Dá denominação à Biblioteca Municipal

Lei Municipal 256/2003 – Altera o Anexo I da Lei n.º 122/2000 do Plano de Carreiras da Administração Municipal

Lei Municipal 257/2003 – Dispõe sobre a composição e funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei Municipal 258/2003 – Autoriza auxílio funeral assistencial do Município

Lei Municipal 259/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 260/2003 – Autoriza o Poder Executivo a fornecer mensalmente auxílio-refeição e auxílio-transporte ao Conselheiro Tutelar que estiver no efetivo exercício de suas funções, dando outras providências

Lei Municipal 261/2003 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial

Lei Municipal 262/2003 – Denomina Logradouro Público deste Município

Lei Municipal 263/2003 – Denomina Logradouro Público deste Município

Lei Municipal 264/2003 – Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2004, e dá outras providências

Lei Municipal 265/2003 – Denomina Logradouro Público deste Município

Lei Municipal 266/2003 – Altera a Lei n.º 027/97, que alterou a Lei n.º 017/97, que criou o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências

Lei Municipal 267/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 268/2003 – Altera o Artigo 2.º da Lei n.º 084/1999, a qual institui o Brasão e a Bandeira como Símbolos Oficiais do Município e dá outras providências

Lei Municipal 269/2003 – Autoriza as Associações de Pais e Mestres das Escolas da rede Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências

Lei Municipal 270/2003 – Autoriza a manter Convênio com a Fundação Solidariedade, no exercício de 2003, com observação e respaldo na Lei Municipal n.º 187/2001

Lei Municipal 271/2003 – Autoriza abertura de crédito especial para reforma da Unidade de Saúde Campo Magro

Lei Municipal 272/2003 – Altera os artigos 13, 14 e 18, da Lei n.º 266/2003, que alterou a Lei n.º 027/97, do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências

Lei Municipal 273/2003 – Revoga o item Manutenção de Serviços, constante do Plano de Aplicação da Fundação Solidariedade, Anexo da Lei n.º 270/2003, por se revelar inadequado dentro da verba de Subvenção Social deste Município

Lei Municipal 274/2003 – Dispõe sobre a concessão de bônus aos servidores profissionais do magistério com critérios específicos

Lei Municipal 275/2003 – Declara Entidade de Utilidade Pública , A Associação de Moradores dos Bairros Jardim Boa Vista II, III e IV

Lei Municipal 276/2003 – Declara Entidade de Utilidade Pública o Aeroclube de Campo Magro

Lei Municipal 277/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 278/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 279/2003 – Altera o art. 86 da Lei Orgânica de Campo Magro, com nova redação e outras providências

Lei Municipal 280/2003 – Altera as Leis Municipais sob n.º 122/2000, 209/2002 e 256/2003, criando Cargos no Plano de Carreira da Saúde na Administração Municipal

Lei Municipal 281/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 282/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 283/2003 – Altera a Lei Municipal n.º 245/2003, que alterou o Anexo I, da Lei n.º 122/2000, considerando que a Lei n.º 181/2001 em seu Art. 2.º, extinguiu 36 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais

Lei Municipal 284/2003 – Altera Lei n.º 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n.º 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências

Lei Municipal 285/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 286/2003 – Institui no Município de Campo Magro a disciplina escolar de Prevenção ao Uso e ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física e dá providências correlatas

Lei Municipal 287/2003 – Autoriza empresas públicas ou privadas a gravarem suas logomarcas em uniformes por eles doados aos alunos das escolas públicas municipais

Lei Municipal 288/2003 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o exercício de 2004

Lei Municipal 289/2003 – Institui o DIA DO EVANGÉLICO no Município de Campo Magro

Lei Municipal 290/2003 – Autoriza o Poder Executivo a requerer a Extinção dos processos de Execução Fiscal, com Valores inferiores ou iguais a 02 (duas) UFM’s

Lei Municipal 291/2003 – Cria no Município de Campo Magro a Exposição de Produtos, Serviços, Feira de Negócios de Campo Magro – EXPOFENE

Lei Municipal 292/2003 – Autoriza doação de bem público municipal à FUNDEPAR, para construção de Escola Estadual

Lei Municipal 293/2003 – Institui no Município de Campo Magro a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI MUNICIPAL Nº 294/2003 – Normas e Procedimentos para Fiscalização do ISS

LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – ISS

 

2002

Lei Municipal 190/2002 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

Lei Municipal 191/2002 – Autoriza o parcelamento de débito confessado – LDC, do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS

Lei Municipal 192/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 192/2002 – Designa o dia 12 de abril para as Comemorações do dia da Cultura no Município de Campo Magro e dá providências

Lei Municipal 193/2002 – Altera a Lei n.º 181/2001 transferindo os Cargos de Atendente de Educação Infantil do Departamento Sócio Cultural, para o Departamento de Educação, dando outras providências

Lei Municipal 194/2002 – Celebração de Convênio de Cooperação Mútua que entre si faz o Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado da Segurança Pública – Destacamento da Polícia Militar do Município

Lei Municipal 195/2002 – Altera o Parágrafo V do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 024/97

Lei Municipal 196/2002 – Declara Entidade de Utilidade Pública a APM da Escola Municipal José Valenga – Educação Infantil e Ensino Fundamental

Lei Municipal 197/2002 – Cria o Centro Cultural Municipal de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 199/2002 – Dispõe sobre abertura de crédito especial

Lei Municipal 200/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial

Lei Municipal 201/2002 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Campo Magro para o exercício de 2002

Lei Municipal 202/2002 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Campo Magro para o exercício de 2002

Lei Municipal 203/2002 – Autoriza o Município de Campo Magro a firmar Convênio com o DER/PR, para a realização do Plano Operativo Anual/POA-2002

Lei Municipal 204/2002 – Torna obrigatório um exame de checagem geral de saúde em crianças que ingressem nas escolas municipais

Lei Municipal 205/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial

Lei Municipal 206/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial

Lei Municipal 207/2002 – Dispõe sobre o parcelamento dos créditos Tributários e dá outras providências correlatas

Lei Municipal 208/2002 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências

Lei Municipal 209/2002 – Altera o Anexo I da Lei n.º 122/2000 do Plano de Carreiras da Administração Municipal, criando mais vagas para o Departamento de Saúde

Lei Municipal 210/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 211/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 212/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 213/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 214/2002 – Cria Rubrica Orçamentária da Unidade 01, para manutenção das Atividades do Projeto 2001, referentes a Equipamentos e Materiais Permanentes

Lei Municipal 215/2002 – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Paraná – COGEMAS

Lei Municipal 216/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 217/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o Departamento e Divisão da Agricultura e Meio Ambiente

Lei Municipal 218/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 219/2002 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 038/97 e Lei n.º 111/99, na forma que especifica

Lei Municipal 220/2002 – Altera redação do artigo 17 da Lei Municipal n.º 036/97, revoga a Lei Municipal n.º 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando à Emenda Constitucional n.º 37, de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, resultando na necessária alteração da Lei Municipal 106/99, também incluída na presente Lei.

Lei Municipal 221/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 222/2002 – Altera o valor constante do Art. 32, e por consequência, a tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo I da Lei n.º 178/2001

Lei Municipal 223/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial

Lei Municipal 224/2002 – Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 150/2001, a qual denominou a rua Ritimo Costa

Lei Municipal 225/2002 – Altera parcialmente a Lei n.º 201/2002, que autorizou a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Campo Magro, para o exercício de 2002

Lei Municipal 226/2002 – Dispõe sobre as medidas referentes aos animais em áreas públicas do Município e a responsabilidade dos respectivos donos, visando também outras providências, visando a extinção de insetos nocivos no Território Municipal

Lei Municipal 227/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 228/2002 – Corrigenda do Anexo da Lei n.º 048/98, que criou o hino oficial do Município de Campo Magro

Lei Municipal 229/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 230/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 231/2002 – Altera o art. 2.º da Lei 219/2002, quanto a data inicial de seu vigor

Lei Municipal 232/2002 – Estima a Receita fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2003

Lei Municipal 233/2002 – Altera os arts. 2.º, 18 e Anexos I e II, da Lei n.º 118/2000, Desmembrando o Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, e atualizando o Organograma adequado às alterações presentes e pré existentes

Lei Municipal 234/2002 – Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 235/2002 – Autoriza o Poder Executivo a terceirizar serviços e contratar Cooperativas de Trabalho mediante Licitação

Lei Municipal 236/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 237/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município

Lei Municipal 238/2002 – Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 118, de 02 de maio de 2000, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 239/2002 – Autoriza abertura de crédito especial ao Departamento Sócio Cultural – Divisão de Esportes do Município

LEI MUNICIPAL Nº 240/2002 – Código de Posturas

LEI MUNICIPAL Nº 243/2002 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

DECRETO Nº 362/02 – Regulamenta Lei Municipal 207/2002 – Parcelamento de Dívida Ativa

 

2001

Lei Municipal 144/2001 – Dispõe sobre o desconto do ISSQN, previsto no Art. 17 da Lei Municipal nº 036/1997 sob nºs I, II, III, IV, V, VI, XLIV, XLVIII e LVII

Lei Municipal 145/2001 – Altera parcialmente a Lei Nº 124/2000, da seguinte forma

Lei Municipal 146/2001 – Altera parcialmente a Lei Nº 132/2000, da seguinte forma

Lei Municipal 147/2001 – Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda suprindo os setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito Municipal

Lei Municipal 148/2001 – Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal, em procedimento de abertura de crédito adicional especial

Lei Municipal 149/2001 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Campo Magro

Lei Municipal 150/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 151/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 152/2001 – Cria cargos dos Departamentos de Natureza Extraordinária para tratar de assuntos e programas de duração transitória

Lei Municipal 153/2001 – Dispõe sobre a regulamentação de Horário de funcionamento de Bares, estabelecimentos de Diversões Públicas e Similares, a moralidade e Sossêgo Público

Lei Municipal 154/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 155/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 156/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 157/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 158/2001 – Insitui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas – “Bolsa Escola”, e determina outras providências

Lei Municipal 160/2001 – Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual de Ação do Município de Campo Magro para o período de 2001 a 2005 e dá outras providências

Lei Municipal 161/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 162/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 163/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 164/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 165/2001 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar no Consórcio Intermunicipal, e dá outras providências

Lei Municipal 166/2001 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências

Lei Municipal 167/2001 – Altera a redação da Lei nº 152/2001, que criou cargos dos Departamentos de Natureza Extraordinária para tratar de assuntos e programas de duração transitória, e seu Anexo, em conformidade com o disposto no Art. 3º, parágrafo único da Lei Municipal nº 118/2000, de 02.05.2000

Lei Municipal 168/2001 – Dá nova redação à Lei nº130/2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001, Alterado o Art.8º com inclusões nos Incisos I, II, III, IV, V e VI, criando o Art.21º

Lei Municipal 169/2001 – Altera o anexo II da Lei nº 118/2000, Criando mais 10 cargos de Assessor de Divisão da Saúde Pública, totalizando 27 cargos, com os 17 já existentes, de nível CC-04

Lei Municipal 170/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 171/2001 – Celebração de Convênio de Cooperação Mútua que entre si fazem o Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado da Segurança Pública – Delegacia de Polícia Civil do Município

Lei Municipal 172/2001 – Altera a redação do Art. 2º letras a, b, c, d e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 018/1997 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério

Lei Municipal 173/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 174/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 175/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 176/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 177/2001 – Autoriza o Poder Executivo a cobrar a retribuição prevista no artigo 68 do Código Civil pelo uso dos bens Municipais

Lei Municipal 178/2001 – Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, Estado do Paraná

Lei Municipal 179/2001 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o exercício de 2002

Lei Municipal 180/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 181/2001 – Extingue e cria cargos no Plano de Carreiras da Administração Municipal

Lei Municipal 182/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 183/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 184/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 185/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 186/2001 – Convênio para Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos Mediante Consignação em Folha de Pagamento

Lei Municipal 187/2001 – Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Fundação Solidariedade

Lei Municipal 188/2001 – Altera redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 036/1997 – Código Tributário Municipal que dispõe sobre alíquota do ISSQN, e dá outras providências

 

2000

Lei Municipal 115/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município

Lei Municipal 116/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município

Lei Municipal 117/2000 – Dá nova denominação à Creche Municipal Anibal Khuri, na forma que especifica

Lei Municipal 118/2000 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 122/2000 – Modifica o Plano de Carreiras da Administração Municipal

Lei Municipal 123/2000 – Dispõe sobre o Programa Comunitário de Urbanização

Lei Municipal 124/2000 – Cria o Conselho de Alimentação Escolar no Município e dá outras providências

Lei Municipal 125/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município

Lei Municipal 126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Municipal 126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Municipal 127/2000 – Dispõe sobre o zoneamento na Unidade Territorial de Planejamento – UTP de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 128/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município

Lei Municipal 129/2000 – Altera a Lei n.º 062/98

Lei Municipal 130/2000 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências

Lei Municipal 131/2000 – Aprova ato do Poder Executivo na forma que especifica

Lei Municipal 132/2000 – Altera parcialmente a Lei 124/2000 na forma que especifica

Lei Municipal 133/2000 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis municipais, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências

Lei Municipal 134/2000 – Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores, para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2001, e dá outras providências

Lei Municipal 135/2000 – Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito Secretários Municipais, para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2001, e dá outras providências

Lei Municipal 136/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município

Lei Municipal 137/2000 – Altera o parágrafo segundo do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro

Lei Municipal 138/2000 – Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências

Lei Municipal 139/2000 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências

Lei Municipal 140/2000 – Altera a redação dos arts. 13, 15, 43, parágrafo terceiro, e 60 da Lei n.º 036/97 e dá outras providências

Lei Municipal 141/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município

Lei Municipal 142/2000 – Dispõe sobre o perímetro das zonas urbanas do Município de Campo Magro

Lei Municipal 143/2000 – Revoga as Leis n.ºs 134/00 e 135/00

 

1999

Lei Municipal 79/1999 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal

Lei Municipal 80/1999 – Concede, com exclusividade, por sucessão, a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outras providências

Lei Municipal 81/1999 – Dispõe sobre o exercício de poder de polícia pela Administração Municipal e dá outras providências

Lei Municipal 82/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 83/1999 – Concede aumento linear de 10% aos servidores efetivos da Administração Municipal, na forma que especifica

Lei Municipal 84/1999 – Institui o brasão e a bandeira oficiais do Município

Lei Municipal 85/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 86/1999 – Declara Entidade Pública a APM da Escola Municipal José Valenga – Educação Infantil e Fundamental

Lei Municipal 87/1999 – Dispões sobre o Programa Comunitário de Urbanização

Lei Municipal 88/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 89/1999 – Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências

Lei Municipal 90/1999 – Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o consórcio Intergestores Paraná Medicamentos

Lei Municipal 91/1999 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências

Lei Municipal 92/1999 – Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Campo Magro no Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Medida Provisória n.º 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências

Lei Municipal 93/1999 – Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do programa estadual de apoio ao desenvolvimento urbano – Paraná Urbano

Lei Municipal 94/1999 – Extingue o regime próprio de previdência municipal e dá outras providências

Lei Municipal 95/1999 – Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 040/97, que fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município, e revoga a Lei Municipal n.º 064/98

Lei Municipal 96/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 97/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 98/1999 – Altera parcialmente a redação da Lei Municipal n.º 046/98, que disciplina a situação funcional dos servidores oriundos da Administração Municipal de Almirante Tamandaré

Lei Municipal 99/1999 – Dispõe sobre a destinação de bens móveis e semoventes-inservíveis, na forma que especifica

Lei Municipal 100/1999 – Cria o cargo de assessor de imprensa, na forma que especifica

Lei Municipal 101/1999 – Cria dez cargos de assistente de diretor de departamento, na forma que especifica

Lei Municipal 102/1999 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 2000, e dá outras providências

Lei Municipal 103/1999 – Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências

Lei Municipal 104/1999 – Dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre a composição e funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências

Lei Municipal 105/1999 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 081/99, na forma que especifica

Lei Municipal 106/1999 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 036/97, na forma que especifica

Lei Municipal 107/1999 – Autoriza a doação de imóvel na forma que especifica

Lei Municipal 108/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 109/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município

Lei Municipal 110/1999 – Dispõe sobre a denominação de creche municipal e dá outras providências

Lei Municipal 112/1999 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial

Lei Municipal 113/1999 – Autoriza cessão de uso de bem imóvel do Município, na forma que especifica

Lei Municipal 114/1999 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 033/97, na forma que especifica

Lei Municipal 144/1999 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 038/97, na forma que especifica

 

1998

Lei Municipal 42/1998 – Cria o distrito administrativo do Passaúna, na forma que especifica

Lei Municipal 43/1998 – Cria o Dia do Rio e dá outras providências

Lei Municipal 44/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Bom Pastor, neste Município

Lei Municipal 45/1998 – Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências

Lei Municipal 46/1998 – Disciplina a situação funcional dos servidores oriundos da Administração municipal de Almirante Tamandaré

Lei Municipal 47/1998 – Regulamenta a instalação de cemitérios no Município

Lei Municipal 48/1998 – Instituio o hino oficial do Município de Campo Magro

Lei Municipal 49/1998 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial

Lei Municipal 50/1998 – Altera a redação do art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 046/98

Lei Municipal 51/1998 – Autoriza o Executivo a implantar Programa Comunitário de Urbanização e dá outras providências

Lei Municipal 52/1998 – Cria vinte cargos em comissão de assessor especial na estrutura administrativa da Prefeitura, na forma que especifica

Lei Municipal 53/1998 – Cria dois cargos de desenhista na estrutura administrativa do Executivo Municipal

Lei Municipal 54/1998 – Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, na forma que especifica

Lei Municipal 55/1998 – Dispõe sobre o regime jurídico do Magistério no Município de Campo Magro

Lei Municipal 56/1998 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências

Lei Municipal 57/1998 – Regulariza a situação de cães soltos em vias públicas neste município e dá outras providências

Lei Municipal 58/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, neste Município

Lei Municipal 59/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, neste Município

Lei Municipal 60/1998 – Dispõe sobre os serviços de transporte escolar no Município de Campo Magro

Lei Municipal 61/1998 – Cria cargos para fins de enquadramento de pessoal, na forma que especifica

Lei Municipal 62/1998 – Dispõe sobre o vale-transporte disciplinando o art. 203 da Lei Orgânica do Município

Lei Municipal 63/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no Jardim Boa Vista I, neste Município

Lei Municipal 64/1998 – Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 040/97, que fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município

Lei Municipal 65/1998 – Altera a redação do art. 33 da Lei nº 055/98

Lei Municipal 66/1998 – Altera a redação do art. 63 da Lei nº 005/97

Lei Municipal 67/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no Jardim Viviane, neste Município

Lei Municipal 68/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, na Sede deste Município

Lei Municipal 69/1998 – Altera os arts. 54 e 55 da Lei Municipal nº 036/97, na forma que especifica

Lei Municipal 70/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica no Jardim Boa Vista I, neste município

Lei Municipal 71/1998 – Autoriza cessão de uso de bem imóvel do Município

Lei Municipal 72/1998 – Dá dnominação a logradouro público que especifica, no Jardim Cecília, neste Município

Lei Municipal 73/1998 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências

Lei Municipal 74/1998 – Regulamenta os serviços de táxi, no Município

Lei Municipal 75/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, neste Município

Lei Municipal 76/1998 – Dispõe sobre o perímetro urbano da sede do município de Campo Magro

Lei Municipal 77/1998 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 036/97

 

1997

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Lei Municipal 1/1997 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 2/1997 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências

Lei Municipal 3/1997 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências

Lei Municipal 4/1997 – Institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Campo Magro, Estado do Paraná e dá outras providências

Lei Municipal 5/1997 – Institui o Regime Jurídico Único do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências

Lei Municipal 6/1997 – DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 7/1997 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 8/1997 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS RELACIONADOS NOS DECRETOS 002/97 E 021/97, BAIXADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 9/1997 – Dispõe sobre as deliberações e votações da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 10/1997 – Cria o Conselho da Assistência Social (COMAS), o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Lei Municipal 11/1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Magro e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Lei Municipal 12/1997 – Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei Municipal 13/1997 – Cria cargos de Assessor de Diretor de Departamento e Assessor de Diretor de Divisão e dá outras providências

Lei Municipal 14/1997 – Dispõe sobre a aprovação de Pacto de Parceria firmado pelo Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e dá outras providências

Lei Municipal 15/1997 – Institui a Conferência Municipal de Saúde, cria o Conselho Municipal de Saúde, fixa as normas para o seu funcionamento e dá outras providências

Lei Municipal 16/1997 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no bairro São Benedito, neste Município

Lei Municipal 17/1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no município de Campo Magro e dá outras providências

Lei Municipal 18/1997 – Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Lei Municipal 19/1997 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências

Lei Municipal 20/1997 – Dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor do Município e dá outras providências

Lei Municipal 21/1997 – Dá nova denominação à atual Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida – Ensino Pré-Escolar e de Primeiro Grau

Lei Municipal 22/1997 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR – e dá outras providências

Lei Municipal 23/1997 – Declara a AVOCAMM entidade de utilidade pública

Lei Municipal 24/1997 – Declara as APMs das escolas municipais de Campo Magro entidades de utilidade pública

Lei Municipal 25/1997 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Magro para o período de 1997 a 2000 e dá outras providências

Lei Municipal 26/1997 – Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU

Lei Municipal 27/1997 – Altera dispositivo da Lei nº 017/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no Município de Campo Magro

Lei Municipal 28/1997 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Bom Pastor – Colônia Rodrigues, neste município

Lei Municipal 29/1997 – Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar a permissão dos serviços de transporte coletivo a empresa privada, mediante licitação

Lei Municipal 30/1997 – Declara as APMs das escolas estaduais com sede no Município de Campo Magro, entidades de utilidade pública

Lei Municipal 31/1997 – Declara a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Cecília e Boa Vista I – AMABA, entidade de utilidade pública

Lei Municipal 32/1997 – Declara a Associação de Moradores do Jardim Pioneiro, entidade de utilidade pública

Lei Municipal 33/1997 – Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências

Lei Municipal 34/1997 – Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências

Lei Municipal 35/1997 – Cria e extingue cargos na estrutura interna da Prefeitura Municipal de Campo Magro

Lei Municipal 36/1997 – Regulamenta o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, Estado do Paraná

Lei Municipal 37/1997 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências

Lei Municipal 38/1997 – Dispõe sobre taxa de saúde e dá outras providências

Lei Municipal 39/1997 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Novos Horizontes, neste Município

Lei Municipal 40/1997 – Fixa a remuneração dos conselheiros do Município e dá outras providências

Lei Municipal 41/1997 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Campo Magro e dá outras providências.

 

1996

LEI ESTADUAL 11580/1996 – Regulamento do ICMS

 

1966

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI Nº 5.172/1966