Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, instituído pela Lei Municipal Nº 741/2012, se constitui em um órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da Política Municipal do Idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social (SAS).

Compete ao CMDI, entre outras atribuições, zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência ou opressão, e que todo direito violado, por ação ou omissão, seja denunciado aos órgãos competentes.

As reuniões ocorrem mensalmente, sempre na terceira quinta-feira de cada mês, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Ação Social (SAS), situada à Rua Silvestre Jarek, 155 – Centro, com início às 10:00.

Todos aqueles que tiverem interesse poderão participar da reunião do CMDI, na condição de ouvinte com direito a voz.

Lei n°. 741/2012 – CMDI

Regimento CMDI

Calendário anual Reuniões 2019

Ata 01/2019

Resolução 01/2019

Lista de prsença 14/02/2019

Ata 002 2019

Resolução 002/2019

Resolução 003/2019/21-03

Lista de presença 002/2019

 

Ata 003/2019

Resolução 004/2019

 

Ata 004/2019 – 21/05/2019

Resolução 006/2019- 21/05/2019

Lista de presença 004/2019

 

Ata 005/2019 – 04/07/2019

Resolução 005/2019 – 04/07/2019

Lista de presença 005/2019 – 04/07/2019

 

Ata 006/2019 – 15/08/2019

Resolução 007/2019 – 15/08/2019

Presença 007/2019 – 15/08/2019

Presença 006/2019

 

Ata 007/2019 – 24/09/2019

Resolução 008/2019

Presença – 24/09/2019

 

Ata 08/2019

Resolução 09/2019

Lista de presença

 

Ata 09/2019

Resolução 10/2019

Resolução 11/2019